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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2014 - 13:15
Projeto proíbe referências infantis em rótulos de produtos tóxicos
Objetivo da proibição é reduzir o risco de ingestão acidental de produtos responsáveis por intoxicações de crianças
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2014 - 10:30
Magno Malta volta a defender redução da maioridade penal
Ele destacou a preocupação da maioria das pessoas com o aumento da violência e a inquietação com os fatos que vêm chamando atenção de todo o país
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2014 - 18:45
Projeto obriga planos de saúde a substituir descredenciados
Lei prevê que convênios terão de trocar médicos e hospitais descredenciados por equivalentes, de forma a garantir a não interrupção no tratamento de pacientes
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2014 - 12:30
Projeto pune prefeito que prejudicar repasse de verba após derrota em eleição
Procedimentos burocráticos para liberação dos recursos depende do prefeito atual
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2013 - 20:15
Projeto fixa novas regras para pagamento de auxílio-doença a trabalhadores
Medida possibilita um auxílio extraordinário para atenuar os gastos com medicamentos
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 15:15
PEC do Trabalho Escravo é aprovada pela CCJ após acordo
Acordo prevê a votação de um projeto que defina o que é trabalho escravo e de outro que defina como seriam os processos de desapropriação das terras onde ouver esse tipo de crime
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 14:45
Pressionada por manifestações, CCJ da Câmara aprova voto aberto para cassação de mandatos
Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/12, que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato por falta de decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2013 - 13:45
Adiar a votação da PEC 37 não responde aos anseios da população
Adiamento não é resposta, e pode ser uma manobra para dissimular a intenção de aprovar PEC depois
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 12:30
Irregularidade no programa Minha Casa, Minha Vida vira debate
Cobrança de propina motivou discussão
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 16:00
Tramitação da PEC que submeteria STF ao Congresso é suspensa
Para presidente da Câmara, PEC pode abalar a harmonia entre Legislativo e Judiciário, porque este pode entender que há interferência nos seus poderes
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 15:40
Herdeiros poderão ter acesso a arquivos digitais de falecidos
Como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 18:10
Previdência complementar de servidor é aprovada na CAE
Projeto que limita as aposentadorias dos servidores públicos ao teto do RGPS e regulamenta a previdência complementar desses servidores
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2012 - 16:45
Projeto permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais
O Projeto de Lei 2078/11
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 13:54
Proposta cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público
Segundo Bonifácio de Andrada, objetivo é respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 17:46
Projeto quer regulamentar guarda de animais de estimação após divórcio
Segundo o texto, quando não houver acordo, caberá ao juiz definir a guarda conforme o ambiente disponível para morada do animal, a disponibilidade de tempo e as condições oferecidas para cuidado com o bicho, bem como o grau de afinidade com o animal
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 16:10
Projeto inclui nome de devedor de pensão alimentícia no SPC
De acordo com o autor do projeto, a prisão costuma impor um trauma adicional ao alimentado, que muitas vezes mantém forte vínculo afetivo com o responsável pela obrigação
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 18:15
Proposta cria polícia universitária federal
Pela PEC, a polícia universitária será responsável pelo patrulhamento dos campi das 64 universidades federais, dos 38 institutos federais de educação e demais instituições federais de ensino
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 18:02
Juiz derruba exigência de procuração para acesso de dados na Receita
Medida provisória, editada em outubro, obriga os advogados a apresentarem uma procuração para representar seus clientes em questões envolvendo a Receita
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 18:54
Projeto obriga motorista a ligar farol baixo de dia em rodovias
O Projeto de Lei 7268/10.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 12:10
CAS aprova depósito recursal para agravo de instrumento
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, hoje (25), o Projeto de Lei da Câmara nº 46 de 2010, que altera a CLT para estabelecer o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.
